Programa tem por objetivo criar condições especiais para pagamento da dÃvida ativa
O mesmo tem por principal objetivo criar condições especiais para viabilizar a melhoria da arrecadação e a regularização, pelos munícipes, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária.
Com o PREFIC todos os Munícipes que se encontram em débito com o erário, inerente as dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritas em dívida ativa, inclusive os que estão em Processo de Cobrança Judicial ou Extrajudicial, poderão efetuar o pagamento com a anistia de 100% (cem por cento) da multa de mora, para os pagamentos efetuados até o dia 30 de dezembro de 2025.
Somente os Munícipes que estiverem em dia com suas obrigações de natureza tributária e não-tributária do exercício financeiro de 2025 poderão aderir ao programa.
Observada a ordem cronológica de vencimento, devendo ser quitados em primeiro lugar os débitos vencidos há mais tempo, é facultado ao contribuinte efetuar o pagamento parcial ou integral de seus débitos, incidindo a anistia da multa e a dispensa de juros somente sobre os débitos quitados no período.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Expediente e Tributação da Prefeitura, das 7:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30 das segundas às sextas-feiras.
Fonte: Prefeitura de Crissiumal
Postado: Clecio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
