Política - 05/12/2016 - Câmara aprovou Projeto de Lei que prevê vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência nos estacionamentos de Crissiumal

Projeto de Lei é de autoria da vereadora Luciane Schneider do PTB

A Câmara de Vereadores de Crissiumal aprovou na Sessão Ordinária da noite desta segunda-feira, dia 05 de dezembro de 2016, um Projeto de Lei, de autoria da vereadora Luciane Schneider do PTB, que prevê que os estacionamentos públicos e privados do Município, deverão ter vagas reservadas privativamente para deficientes físicos e idosos.

Segundo o projeto caberá ao Poder Executivo, fixar a porcentagem mínima de vagas a serem reservadas por estacionamento, observadas as disposições das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, bem como proceder a identificação pela sinalização regulamentar desses locais.

As vagas deverão estar posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso e ao deficiente, principalmente próxima dos órgãos públicos, agências bancárias, Hospital de Caridade de Crissiumal, comércio em geral, entre outros locais onde tal necessidade se mostre presente.

O não cumprimento sujeitará o infrator a penalidades que igualmente serão estabelecidas pelo Poder Executivo, além daquela já prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

O Executivo Municipal, tem o prazo de 90 (noventa) dias, após sancionada a Lei para fiscalizar o seu cumprimento, de forma direta ou através de convênio com outros órgãos, como a Brigada Militar.

Na sua justificativa a vereadora utilizou base no Estatuto do Idoso, que assegura a reserva, para os idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados. E o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. 

“O presente projeto de lei vem para efetivar e tornar realidade o direito de ir e vir assegurando um número mínimo de vagas com acesso facilitado de modo a garantir-lhe comodidade, facilitando a mobilidade, uma vez que Idosos e Pessoas com Deficiência demandam de vagas especiais de estacionamento por terem limitações e impedimentos característicos. Com isso, Idosos e Pessoas com Deficiência terão mais autonomia, dignidade e liberdade. Até hoje estávamos em dívida com essas pessoas”, destacou a vereadora.

Fonte / Foto: Guia Crissiumal

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