Quatro Projetos de Lei estiveram em pauta
O Legislativo crissiumalense teve na noite desta segunda-feira, dia 04 de março, a primeira Sessão Ordinária de 2013, depois de já ter se reunido algumas vezes extraordinariamente nos meses de janeiro e fevereiro.
Em pauta estiveram quatro Projetos de Lei propostos pelo Executivo.
O primeiro deles, o de número 014/2013 havia sido baixado para a Comissão de Estudos e consistia na alteração da Lei 1254/94, que dispõe sobre os serviços de automóveis de aluguel (táxis), com a alteração do artigo 14, que terá as seguintes regulamentações:
- Os taxistas não poderão cobrar valores maiores dos estabelecidos;
- Também não poderão atuar fora de seu ponto;
- Não poderão circular antes dos ônibus recolhendo passageiros;
- Não poderão se negar sem justificativa de realizar corridas;
- Também não poderão deixar o veículo sob direção de terceiros.
As penas previstas são: advertência, multa, suspensão da licença ou cassação da licença.
A comissão Tributária Financeira e Orçamentária, por unanimidade dos seus membros expediu parecer favorável a aprovação do projeto. O relator, Renato Klafke Saling falou que a regulamentação é necessária, tornando a concorrência no setor leal. O Presidente da comissão, Marcos Kuhn Sossmeier relatou que taxistas, usuários e poder público deverão a partir de agora realizar a fiscalização, para que a Lei seja cumprida.
--- O Projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei 024/2013 previa abertura de crédito adicional especial de R$ 3.000,00 para equipamentos da sala de vacina no Posto de Saúde e foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei 025/2013 previa a abertura de crédito adicional especial de R$ 3.000,00 para a manutenção do programa nutricional e também foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei 026/2013 previa a alteração parcial da Lei 2833/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do município, com a alteração da denominação de cargos, sendo baixado para estudo pelo Vereador Guinter Schroter.
Durante a Sessão o Vereador Evanir Quanz Kraemer apresentou Anteprojeto de Lei alterando o Plano de Carreira do Magistério Municipal, segundo Kraemer a alteração faria com que o Município se adequasse a Lei do Magistério do Estado, com os professores ficando 2/3 em sala de aula e 1/3 no planejamento das aulas.
Durante as indicações pessoais o Vereador Marcos Kuhn Sossmeier pediu a adequação dos horários de atendimentos das creches municiais, com a abertura mais cedo e o trabalho também no período de férias escolares.
Também durante a Sessão, o Presidente da Câmara Roberto Bergmann entregou a cada um dos vereadores um Projeto Resolução, alterando o Regimento Interno da Câmara. Cada Vereador deverá dar suas ideias e fazer os seus apontamentos para o Projeto que deverá entrar em pauta na Câmara no mês de abril.
Na foto acima, alguns dos vereadores que usaram a tribuna: Renato Klafke Saling (PSB), Marcos Kuhn Sossmeier (PTB) e Evanir Quanz Kraemer (PSD).
O público foi diminuto.
Fonte / Fotos: Guia Crissiumal
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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