Projeto foi aprovado pela Câmara na segunda-feira
Conforme já noticiamos, na noite dessa segunda-feira, foi aprovado por unanimidade um Projeto de Lei do vereador Leomar Kappaun (PSB) que altera o Código Tributário Municipal, prevendo que os empreendedores que abrem ou fecham uma empresa em Crissiumal paguem a taxa de ISSQN Fixo e Alvará relativa ao período do ano utilizado. Na norma anterior, se alguém abria uma empresa em outubro em Crissiumal era obrigado a pagar taxa relativa ao ano inteiro, por exemplo.
A matéria já foi sancionada pelo prefeito Marco Aurélio Nedel, tendo virado Lei Municipal nessa terça-feira.
Na sua justificativa apresentada Kappaun havia destacado: “Esse projeto visa uma simples, mas muito importante, alteração na legislação tributária municipal, a fim de permitir que a cobrança do alvará (Taxa de Licença de Localização) e do valor do ISSQN Fixo seja feita de forma proporcional quando da abertura ou fechamento do negócio. Quero dizer, atualmente, por não existir essa previsão legal, quando há pedido de emissão de alvará ou de cancelamento deste os valores do alvará, assim como do ISSQN fixo quando aplicável, são cobrados de forma integral em relação ao exercício financeiro em que o requerimento é apresentado, independentemente da quantidade de meses em que o negócio aproveitou ou aproveitará durante o respectivo ano, causando uma clara injustiça tributária. Assim a cobrança desses valores será justa, proporcional ao tempo em que contribuinte exercerá ou exerceu as suas atividades no exercício financeiro da abertura ou fechamento do seu negócio”.
Ainda, o vereador destacou ao Guia Crissiumal que indicou nessa segunda-feira que o Executivo Municipal envie ao Legislativo um Projeto de Lei proporcionando 15% de desconto para os pagamentos efetuados à vista dos alvarás do ano de 2021 que terão seus vencimentos a partir do mês de agosto já com os 5% aprovados anteriormente, que irão alivirar um pouco o alto custo dos tributos do comércio criciumalense. “Salientamos que até o final da Lei, que já se encontra em vigor, o valor final será reduzido em 40%, ou seja, 5% a cada ano, mais os 15% de desconto para pagamento a vista”, relatou o vereador.
Kapaun também antecipou ao Guia Crissiumal que na próxima Sessão Ordinária estará apresentando uma indicação para a implantação junto ao berçário industrial, de um projeto voltado ao jovem aprendiz e para os demais interessados, muitos atualmente desempregados, na área específica de solda e pintura industrial, pois a área metal-mecânica que está em ampla expansão em nossa região. Esse projeto, no entender do vereador, poderia ser feito em parceria com o SENAI e grandes empresas da região, como John Deere e São José Industrial, que já empregam grande número de crissiumalenses, que poderão no futuro implantar uma planta industrial na cidade para o aproveitamento dessa mão-de-obra especializada que se formará, gerando emprego e renda, sem ser necessário o deslocamento desses funcionários para outras cidades, sendo que o Município ainda poderá disponibilizar um pavilhão industrial para essas indústrias.
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