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Esportes - 04/05/2017 - Vereador Elizério Espanhol apresentou Anteprojeto de Lei durante a Sessão da Câmara desta semana


Mumu pretende que prefeitura faça gratuitamente acessos à propriedades

Durante a Sessão Ordinária Legislativa de Crissiumal da última terça-feira (02) o vereador Elizério Espanhol, o Mumu, do PTB propôs um Anteprojeto de Lei alterando a Lei Municipal de auxílios para melhorias das propriedades rurais.

Em 2013, o então prefeito Walter Luiz Heck, com aprovação do Conselho Municipal de Gestão Transparente e dos vereadores instituiu a Lei Municipal nº 2.957/2013, autorizando a gratuidade de alguns serviços em propriedades, como valas de silagem, poço-negro, terraplanagem, bebedouros. Também, melhorias nas estradas de acesso às sedes das propriedades, com 4 horas de máquina de auxilio por propriedade e com o custeio do restante por parte do produtor.

Ainda em 2013, por decisão do Conselho a parte de melhorias das propriedades foi revogada da Lei.

Agora, o vereador pretende que o texto seja novamente incluído, para que dentro da legalidade a prefeitura possa executar esse tipo de serviço.

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