Projeto de resolução foi aprovado por unanimidade
Conforme já informamos no Guia Crissiumal, nesta segunda-feira (02) em Sessão Ordinária do Legislativo Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes a Resolução Legislativa de nº 002/2019, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar, da Câmara Municipal de Crissiumal.
A Ouvidoria Parlamentar constitui-se em órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto de solicitações, reclama-ções, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal.
Compete à Ouvidoria Parlamentar: receber, analisar e encaminhar aos órgãos competen-tes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre: a violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades funda-mentais; ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; mau funcio-namento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
A Ouvidoria dar prosseguimento às manifestações recebidas. Também, informar o cida-dão ou entidade de qualquer órgão a que deverá dirigir-se quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar. Ainda organizar os mecanismos e ca-nais de acesso dos interessados à Ouvidoria Parlamentar e facilitar o amplo acesso dos usuários e serviços da Ouvidoria Parlamentar, simplificando seus procedimentos e orien-tando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas. Bem como auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal; conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas; auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis.
A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 15 dias, a contar do seu recebimen-to, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo será de 30 dias, quan-do a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos.
Para acessar a Ouvidoria da Câmara de Crissiumal basta clicar no link abaixo:
http://www.camaracrissiumal.rs.gov.br/#contact-wrapper
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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