Novas leis fixando vencimentos foram exigências do TCE
Os vereadores de Crissiumal estiveram reunidos na noite dessa segunda-feira (02) em Sessão Ordinária para discutir três Projetos de Lei e um Projeto de Decreto.
O Projeto de Decreto, aprovado pelos vereadores, aprovou as contas do Executivo Municipal do ano de 2019, seguindo parecer favorável do TCE RS.
Os três Projetos de Lei aprovados (com uma abstenção) fixaram os vencimentos de prefeito e vice, dos vereadores e dos secretários municipais para o período a partir de 01º de janeiro de 2021.
Desde 2008 Crissumal não estabelecia por Lei a fixação desses vencimentos, que vinham anualmente acompanhando as correções nos vencimentos do funcionalismo, e com isso o TCE RS exigiu novas Leis fixando os valores, sendo que a Câmara propôs novas Leis mantendo os atuais vencimentos, que são de R$ 12.904,64 para o prefeito (o vice com Gabinete instituído tem direito a 75% e o vice sem Gabinete instituído a 50% desse valor), R$ 3.559,21 para os vereadores (sendo que o presidente do Legislativo recebe 50% a mais) e de R$ 5.443,10 para os secretários. Sendo todos os valores dos vencimentos brutos.
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