Confira o edital na íntegra
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 162/2011.
Convoca Audiência Pública para definir Emenda popular para inclusão no Orçamento Geral da União.
O Prefeito Municipal de Crissiumal, RS, e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, visando a seguir os parâmetros normativos para a apresentação de emenda orçamentária no Orçamento Geral da União, nos termos do adendo 03/2011 aprovado na 11ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do dia 10 de novembro de 2011, baixa o seguinte,
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Para AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 05 de dezembro 2.011, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, situado a Avenida Presidente Castelo Branco, nº 424, nesta cidade de Crissiumal, RS, a partir das 17h :45 min, para, perante a população do Município, sociedade organizada, entidades de classes, sindicatos, Órgãos da Administração Pública, direta e indireta de todos os Entes da Federação, o Poder Executivo e Legislativo Municipal tendo como objetivo definir Emenda popular no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para ser anexada ao Projeto de Lei Orçamentária da União para 2.012 (PLN 28/11), em tramitação no Congresso Nacional, que terá a seguinte ordem do dia:
17h45min – Abertura da Audiência Pública pelo Prefeito Municipal, e Presidente da Câmara de Vereadores.
18h00min– Debates e esclarecimentos relativos aos seguintes eixos:
a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 – Implantação de Melhorias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) 10GD – Implantação e Melhoria de sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
d) 10GE – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas desenvolvimento econômico (RIDE);
e) 10GG – Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
f) 8933 – Serviços de Atenção as urgências e Emergências da Rede Hospitalar.
18h45min – Votação para escolha do eixo em que os recursos serão aplicados;
19h30min – Enceramento da Audiência pública.
Crissiumal-RS, 30 de novembro de 2011.
SERGIO DRUMM EVANIR QUANZ KRAEMER
Prefeito Municipal Presidente da Câmara Municipal
Foto: Arquivo Guia Crissiumal
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
