Promulgação aconteceu na última terça-feira e teve a presença de vereadores e agentes de saúde
O Presidente da Câmara de Vereadores de Crissiumal, Evanir Quanz Kraemer (PSD), promulgou na última terça-feira (24) a Lei Municipal 2.713/2012, que altera o salário dos Agentes Comunitários de Saúde do Município.
O projeto de lei esteve em discussão na Câmara de Vereadores de Crissiumal já no ano passado, quando o vereador Sido Horst (PP) sugeriu emenda, já que a considerava inconstitucional. O Executivo Municipal sugeria salário de R$ 625,00 + bonificação de 20% por produção, quando o vereador sugeriu valor fixo de R$ 750,00. A emenda foi aprovada por unanimidade, na sessão de 19 de dezembro de 2011, sendo posteriormente vetada pelo Prefeito Municipal Sergio Drumm (PDT). Este veto foi apreciado e derrubado pelos vereadores, por 6 votos a 2, em sessão extraordinária do dia 11 de janeiro.
O Executivo Municipal foi comunicado pelo Legislativo da decisão logo em seguida a sessão extraordinária do dia 11 de janeiro para que tomasse as providências no sentido de promulgar e sancionar a Lei resultante desse projeto de acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal, para que então os Agentes pudessem receber os novos valores aprovados, e no dia 23 de janeiro de 2012 foi recebido na Câmara de Vereadores oficio do Prefeito Municipal em Exercício, Carlos Ernesto Grun, informando de que a Lei não seria promulgada pelo Executivo pelas mesmas razões que já haviam sidos expostas no veto à emenda aprovada no projeto e que caberia ao Presidente da Câmara promulgar e sancionar a Lei, na fora do artigo 41, §6, da Lei Orgânica Municipal.
Dessa forma foi editada pelo Legislativo a Lei Municipal de n.º 2.713/2012, (cujo numero seqüencial foi informado pelo Executivo Municipal), e sancionada e promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores Evanir Quanz Kraemer a referida lei.
A promulgação aconteceu no Gabinete do Presidente da Câmara. Também estiveram presentes ao ato os Vereadores Sido Horst e Moises Correa Medina, além de alguns Agentes Comunitários de Saúde.
Fonte: Guia Crissiumal / Câmara de Vereadores
Fotos: Alberto Biasibetti / Câmara de Vereadores / Guia Crissiumal
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