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Política - 21/08/2017 - Projeto de Lei do deputado Danrlei regulamenta obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino


Cirurgia já é realizada pelo SUS, mas não é obrigatória

Um Projeto de Lei de autoria do deputado federal Crissiumalense Danrlei de Deus Hinterholz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS), teve parecer favorável e aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF na última semana. 

O Projeto segue agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação - CFT. 

De todos os defeitos congênitos, este é um dos mais comuns. Atualmente os resultados estéticos da cirurgia de correção estão cada vez melhores, mas o tratamento deve começar o mais cedo possível. 

Em seu teor, o PL 1172/2015 dispõe que cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas prestar serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina, bem como o tratamento pós-cirúrgico, que inclui fonoaudiologia, psicologia, ortodontia, e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral, utilizando-se de todos os meios disponíveis no setor de saúde.

Fonte: Assessoria

Postado: Leila Ruver
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