Agenda foi confirmada pela presidência do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reagendou para o próximo dia 29 de abril, em Brasília, a sessão para deliberar sobre a distribuição dos royalties e da participação especial de petróleo. Inicialmente, o julgamento estava marcado para novembro do ano passado.
Em março de 2013, uma decisão monocrática da ministra do STF, Carmém Lúcia, suspendeu os efeitos da Lei nº 12.734/2012, que estabeleceu os critérios mais justos para a divisão dos recursos. Desde então, se aguarda o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade da legislação.
Para os dirigentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o adiamento da decisão somente colabora com a perpetuação do quadro de graves distorções fiscais e federativas no país.
Um estudo elaborado por especialistas e apresentado aos ministros do STF mostrou que a cada mês, sem a validade da Lei nº 12.734/2012, estados e municípios chamados de não confrontantes deixam de angariar R$ 1,7 bilhão provenientes dos royalties e da participação especial do petróleo.
– A solução definitiva do tema dos royalties é a agenda principal da CNM no Judiciário em 2020 e fundamental para que se avance no Pacto Federativo – ressaltou Glademir Aroldi, presidente da CNM. Ele assegurou que a entidade continuará atuante na questão e nas ações, na condição de amicus curiae, instituição admitida na ação por despacho da ministra relatora em função do grande interesse na questão e da possibilidade de auxiliar com subsídios.
Recursos para os municípios:
Um levantamento da CNM, com dados até dezembro de 2017, revela que as prefeituras brasileiras deixaram de receber R$ 19,8 bilhões do Fundo Especial do Petróleo (FEP).
De 2013 a 2017, os 21 municípios da Região Celeiro, somados, arrecadaram R$ 10.381.486,32 do FEP. Se a Lei nº 12.734/2012 estivesse em vigor, esse montante subiria para R$ 52.196.844,57, uma diferença de R$ 41.815.358,25.
As localidades da Região Celeiro possuem quatro diferentes coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Devido a isso, verifica-se que as prefeituras congregadas pela Amuceleiro deixaram de ganhar no período de quatro anos entre R$ 1.749.946,97 e R$ 4.083.209,48.
Fonte: Clic Portela
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
