Diversos servidores municipais participaram do debate
Uma Audiência Pública, proposta e convocada pelo Legislativo de Crissiumal foi realizada na noite desta quinta-feira (20) no plenário da Câmara Municipal de Vereadores para debater a complementação dos aposentados da prefeitura de Crissiumal.
No mês passado o Executivo Municipal encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 034/2017, que prevê a extinção do pagamento de complementação dos servidores aposentados. Em sua Justificativa o Município alega o alto custo da manutenção da complementação, uma vez que o mesmo é optante pelo Regime Geral da Previdência Social, não possui plano de contribuição dos seus servidores, para fins de complementação de aposentadoria e que os servidores não efetuam qualquer contraprestação para obter complementação de seus proventos. Atualmente o Município gasta aproximadamente 16 mil reais mensais em complementação, segundo dados da folha de fevereiro.
A Mesa Diretora da Câmara e demais vereadores partiram então em busca de informações sobre o assunto, até convocar a Audiência Pública realizada nesta quinta, com a presença de mais de 50 servidores municipais interessados no assunto.
A abertura da audiência foi feita pelo presidente do Legislativo Paulo Moacir Haas, que passou a fala ao assessor jurídico da Câmara, Cristian Sturmer, que leu o Parecer Jurídico da Câmara, que destacou que o assunto tem sido alvo de apontamentos do TCE RS em todas as auditorias desde 2008, e os problemas de contradições entre o Estatuto dos Servidores Municipais e a Lei Orgânica Municipal.
Em seguida tomou a palavra o consultor Joel Fraga, especialista em cálculo de riscos, que também da consultoria na área de regimes de trabalho, atendendo mais de 100 municípios do RS, entre eles Humaitá, Nova Candelária e Três Passos.
Com um vocabulário de fácil entendimento, Fraga esclareceu diversas duvidas dos presentes, destacando que entende a ânsia do Executivo em querer resolver o problema. Fraga explicou as diferenças entre Regime de Trabalho e Regime de Previdência, sobre os tipos de regimes de previdência e sobre as opções de aposentadoria.
Também garantiu que o Projeto de Lei encaminhado é inconstitucional, e que não deve ser aprovado pelos vereadores. “Esse Projeto de Lei não acompanha a Constituição Federal”, emendou. Fraga também destacou que nem o que está no Estatuto dos Servidores na atualidade vale, por ser diferente do que rege a Constituição. "É um direito dos servidores que não pode ser retirado", finalizou.
Depois de muitas duvidas dos servidores esclarecidas ficou decidido que uma comissão será formada para acompanhar os próximos passos, aonde novos debates deverão ser realizados, até mesmo com uma presença maior de servidores municipais.
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