Projeto de Lei que prevê extinção da complementação está baixado na Câmara de Crissiumal
A Câmara de Vereadores de Crissiumal emitiu nesta segunda-feira (17) um convite aos Funcionários Públicos Municipais e demais interessados para uma Audiência Pública, que será realizada na próxima quinta-feira (20), às 18 horas no Plenário da Câmara.
A Audiência Pública tem por finalidade debater o Projeto de Lei nº 034/2017, de iniciativa do Executivo Municipal, que prevê a alteração dos artigos 211, 214, 218, 239 e 240, da Lei Municipal nº 1181/1993 que prevê a extinção do pagamento de complementação dos servidores aposentados.
Em sua Justificativa o Município alega o alto custo da manutenção da complementação, uma vez que o mesmo é optante pelo Regime Geral da Previdência Social, não possui plano de contribuição dos seus servidores, para fins de complementação de aposentadoria e que os servidores não efetuam qualquer contraprestação para obter complementação de seus proventos.
Atualmente o Município gasta aproximadamente 16 mil reais mensais em complementação, segundo dados da folha de fevereiro.
A audiência pública será organizada pela mesa diretora da Câmara, presidida pelo vereador Paulo Moacir Haas.
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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