Ação Civil Pública está em andamento desde 2006
A Juíza responsável pelo acompanhamento da Ação Civil Pública das APPs do Rio Uruguai fará uma vistoria na região no mês de maio, uma inspeção judicial.
A informação foi divulgada em Despacho na data de 27/03/2019. Dra. Paola Goulart de Souza estará em Crissiumal no dia 15 de maio de 2019, onde acontecerá um encontro nas Três Ilhas às 13h30min, com membros da Administração Municipal e representantes dos moradores ribeirinhos do Rio Uruguai. No mesmo dia ela também um encontro com representantes de Tiradentes do Sul, no Alto Uruguai e na Prainha do Cascalho.
No dia 13 ela estará em Porto Lucena, Porto Vera Cruz, Alecrim e Porto Mauá. No dia 14 em Novo Machado e Dr. Maurício Cardoso.
Na Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público Federal, são réus, a FEPAM, a União, o IBAMA, o Estado do Rio Grande do Sul, além dos municípios de Tiradentes do Sul, Dr. Maurício Cardoso, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Novo Machado, Crissiumal, Alecrim e Porto Lucena. A ação civil pública ambiental, instaurada em 2006, tem como finalidade a condenação dos réus à elaboração e à execução de um projeto de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP) na margem do Rio Uruguai nos municípios da área de abrangência de atuação da Procuradoria da República em Santa Rosa, a partir do exercício do poder de polícia ambiental.
Na prática, o MP quer que sejam respeitados 500 metros de faixa de fronteira às margens do Rio Uruguai para qualquer tipo de atividade, seja agrícola, seja de moradia, ou ainda de casa de veraneio, que se executada a Ação, traria grandes prejuízos para agricultores com terras às margens do Uruguai, ou mesmo pessoas que edificaram residências ou casas de veraneio na faixa compreendida.
Os municípios citados como réus têm participado de frequentes reuniões em Santa Rosa, tentando soluções, talvez uma negociação, que mantenha as construções já edificadas e também que seja definida uma faixa de 50 metros, ao invés da de 500 metros. O Município de Crissiumal é representado nas reuniões pelo prefeito Roberto Bergmann, além do procurador jurídico Sidinei Stangherlin e do engenheiro agrônomo Herton de Oliveira.
O MP alega que, além da destruição frequente da qual tem sido alvo nos últimos anos, a margem do Rio Uruguai ainda recebe alta carga de efluentes domésticos (esgotos) e grande quantidade de resíduos sólidos. A mata ciliar do Rio Uruguai é considerada Área de Preservação Permanente e possui proteção prevista em Lei. Segundo o Código Florestal considera-se Área de Preservação Permanente a faixa de 500 metros ao longo do rio que tenha largura superior a 600 metros. O MP sustenta que são mais de 500 casas de veraneio que estão edificadas na região abrangida.
Fonte / Foto: Guia Crissiumal
| Tweet |  |
