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Geral - 14/08/2020 - Executivo de Crissiumal Veta Projeto de Lei de descontos nos tributos aprovado pela Câmara


Veto foi confirmado nessa sexta-feira

Em matéria publicada em suas redes sociais e encaminhada a imprensa, a prefeitura de Crissiumal confirmou nessa sexta-feira (14) o Veto do Projeto de Lei nº 004/2020, apresentado e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no último dia 03 de agosto de 2020.

A prefeitura alegou a inconstitucionalidade da matéria. Leia matéria da prefeitura abaixo na íntegra:

APÓS CONSTATAR INCONSTITUCIONALIDADE, EXECUTIVO MUNICIPAL VETA PROJETO DE LEI Nº 004/2020, APRESENTADO PELO LEGISLATIVO.

Conforme a sessão da Câmara Municipal de Vereadores realizada no dia 03 de agosto de 2020, na qual foi aprovado o Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a criação de programa municipal para amenizar os efeitos financeiros decorrentes do estado de calamidade e das restrições impostas às atividades produtivas locais.

Salientamos que, após a análise do Executivo Municipal, embasado em fundamentação técnica, foi constatada a inconstitucionalidade do projeto de lei, o qual afronta o disposto nos Arts. 88 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, Art. 14 Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, bem como pode ser interpretada como conduta vedada pelo art. 73, § 10 da Lei Federal nº 9.504/1997.

Vale ressaltar que caso o Executivo sancionasse o referido projeto estaria descumprindo a legislação vigente e comprometendo o interesse público.

Portanto, considerando as razões expostas, o Prefeito Roberto Bergmann veta integralmente o referido projeto de lei apresentado pela Câmara Municipal de Vereadores.”

Relembre o assunto clicando no link abaixo:

http://guiacrissiumal.com.br/noticias/03-08-2020-Camara-de-Crissiumal-apresenta-e-aprova-Projeto-de-Lei-com-descontos-nos-tributos-municipais

Fonte: Guia Crissiumal, com informações da Prefeitura Municipal

Foto: Andreia Queiroz, Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Crissiumal

Postado: Leila Ruver
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