Veto foi confirmado nessa sexta-feira
Em matéria publicada em suas redes sociais e encaminhada a imprensa, a prefeitura de Crissiumal confirmou nessa sexta-feira (14) o Veto do Projeto de Lei nº 004/2020, apresentado e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no último dia 03 de agosto de 2020.
A prefeitura alegou a inconstitucionalidade da matéria. Leia matéria da prefeitura abaixo na íntegra:
“APÓS CONSTATAR INCONSTITUCIONALIDADE, EXECUTIVO MUNICIPAL VETA PROJETO DE LEI Nº 004/2020, APRESENTADO PELO LEGISLATIVO.
Conforme a sessão da Câmara Municipal de Vereadores realizada no dia 03 de agosto de 2020, na qual foi aprovado o Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a criação de programa municipal para amenizar os efeitos financeiros decorrentes do estado de calamidade e das restrições impostas às atividades produtivas locais.
Salientamos que, após a análise do Executivo Municipal, embasado em fundamentação técnica, foi constatada a inconstitucionalidade do projeto de lei, o qual afronta o disposto nos Arts. 88 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, Art. 14 Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, bem como pode ser interpretada como conduta vedada pelo art. 73, § 10 da Lei Federal nº 9.504/1997.
Vale ressaltar que caso o Executivo sancionasse o referido projeto estaria descumprindo a legislação vigente e comprometendo o interesse público.
Portanto, considerando as razões expostas, o Prefeito Roberto Bergmann veta integralmente o referido projeto de lei apresentado pela Câmara Municipal de Vereadores.”
Relembre o assunto clicando no link abaixo:
Fonte: Guia Crissiumal, com informações da Prefeitura Municipal
Foto: Andreia Queiroz, Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Crissiumal
Postado: Leila RuverTweet |