Por Alessandra Wolf Paniagua Mujica- professora de anos Iniciais
O Conselho Municipal de Educação (CME) é o órgão autônomo de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador em matéria de educação na abrangência DO Município. Tem por objetivo garantir a qualidade da Educação do sistema de Ensino, além de representarem canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
O Conselho Municipal de educação tem a função consultiva pois responde a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos. Tem função deliberativa pois desempenha em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Normativa , pode assim elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental; determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade; e interpretar a legislação e as normas educacionais. E ainda fiscalizadora, promove sindicâncias; aplica sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicita esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.
Compete ao Conselho baixar normas complementares para o sistema de Ensino, autorizar ativação e extinção de estabelecimentos de ensino, fiscalizar o funcionamento dos estabelecomentos de ensino, credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, entre outros, todos fixados por Lei Municipal.
Uma das atribuições mais importantes dos conselhos tem sido a de monitoramento do Plano Municipal de Educação, política que vai reger os rumos da educação da cidade para a década seguinte.
O Ministério de Educação – MEC mantém o Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho), que orienta a formação de Conselhos Municipais de Educação e financia programas de capacitação. O serviço é oferecido mediante a criação de uma comissão estadual, reunindo diversos municípios.
Os conselhos municipais são espaços poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas. O legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas ações visando à garantia dos direitos de toda população. Por fim, o executivo é sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função essencial desta instância é exercer o controle social das atividades da Prefeitura. Em nosso município compõem o Conselho Municipal de Educação os seguintes segmentos: representantes da secretaria Municipal de Educação, Representantes da APAE (Associação de pais e Amigos dos Excepcionais), representantes do Círculo de Pais e Mestres da educação Infantil e do Ensino Fundamental, representantes de diretores de escolas municipais, representantes do Conselho tutelar, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, representantes da ABEMEC e representantes do sindicato dos municipários de Crissiumal.
Alessandra Wolf Paniagua Mujica- professora de anos Iniciais da rede municipal de ensino
Postado: Leila Ruver
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