Educação - 13/02/2019 - Secretaria Municipal de Educação divulga Edital de notificação de obrigatoriedade da Educação Infantil

Leia na íntegra!

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela Secretária Municipal JANICE DALCIN BENATTI, no uso de suas atribuições legais, e com base na Constituição Federal de 1988 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96 e considerando o disposto no Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014, no Plano Municipal de Educação - Lei nº 13.313/2015 que torna obrigatória a matrícula na Educação Infantil de 100% das crianças de 4 a 5 anos, NOTIFICA os Senhores pais e/ou responsáveis por crianças nesta faixa etária (crianças que completam 04 anos até o dia 31 de março de 2019 e crianças que completam 05 anos até 31 de março de 2019), residentes no Município de Crissiumal/RS, para que, se ainda não o fizeram, compareçam a Secretaria das Escolas Municipais (Escola Municipal de Educação Infantil Rotermund, Escola Municipal de Ensino Fundamental Benno Bender e Escola Municipal de Ensino Fundamental Riachuelo) até o dia 15/02/2019 para proceder a matrícula e/ou rematrícula de seus na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. Ainda, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO se coloca a disposição para qualquer dúvida.

                                                       Crissiumal, 07 de fevereiro de 2019.

            JANICE DALCIN BENATTI

     Secretária Municipal de Educação e Cultura

Tweet