Recente decisão da Justiça gaúcha vai refletir em 170 municípios no RS
Na última semana, estiveram na sede da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, o Prefeito de Tiradentes do Sul, Alceu Diel, acompanhado de seu Assessor Luiz Carlos Sandri, o Prefeito de Humaitá, Fernando Wegmann, onde foram recepcionados pelo Presidente da Entidade Salmo Dias de Oliveira e sua equipe Jurídica, para tratar de assunto relacionado sobre a recente decisão de uniformização da jurisprudência das turmas recursais, que definiu ser legítima a extinção do vínculo do servidor público municipal aposentado pelo Regime de Previdência Social (INSS). Segundo orientação, agora, todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública terão que seguir essa decisão uniforme em todos os processos em cursos ou novos.
Segundo Salmo, a Famurs defende que a aposentadoria pelo INSS é causa de extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública. Essa decisão uniformizadora da jurisprudência reconhece a autonomia legislativa dos municípios, como entes da federação, para editar leis constitucionais que regulem a relação jurídica com os servidores municipais.
A decisão de uniformização de jurisprudência das Turmas Especiais no Incidente de Resolução nº 71006837884 é um importante e valioso precedente, para uniformizar essa matéria.
Já o Prefeito Alceu, salientou da importância da decisão aos municípios e que a reunião pode trazer os esclarecimentos necessários e os passos a serem seguidos sobre processos que contemplam a extinção do vínculo do servidor público municipal, aposentado pelo INSS.
Na presente reunião, também foram tratados assuntos referente as medidas a serem tomadas no encerramento do exercício financeiro de 2017, municipalização da escola de campo, aumento de 1% no FPM, transporte escolar entre outros.
Fonte / Foto: Luiz Carlos Sandri
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
