Projeto de Lei foi aprovado na sessão dessa segunda-feira
Um Projeto de Lei apresentado pela vereadora Maria Elísia Schmitt Tormes foi aprovado por seus colegas vereadores na noite desta segunda-feira (03) na Câmara de Crissiumal.
O mesmo assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de libras na Secretaria Municipal de Saúde de Crissiumal.
A vereadora destaca que para a implantação do serviço de atendimento diferenciado ao deficiente auditivo o Município poderá contratar profissional através de concurso público, terceirização, convênio com entidades públicas especializadas, ou ainda aproveitando servidor com conhecimento nessa área.
Na sua justificativa a vereadora declarou que “a iniciativa não traz nada de estranho, apenas pretende dar cumprimento às disposições legais, principalmente as constitucionais, no que se refere à igualdade e a garantia da dignidade humana, e é uma resposta à necessidade notória em nossa comunidade”.
Para virar Lei o Projeto de Lei deverá ser sancionado pelo prefeito municipal.
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
