Sessão teve projetos aprovados, rejeitados e baixados
O Legislativo de Crissiumal teve na noite desta segunda-feira (03) mais uma de extensas Sessões Ordinárias, com a apreciação de quinze Projetos de Lei. O Guia Crissiumal acompanhou a Sessão.
O primeiro projeto em apreciação foi o único de proposição do Legislativo, onde depois de ter sido baixada em Sessão anterior, depois de parecer favorável da comissão de estudo e de audiência pública com os moradores, foi aprovada a alteração do nome da Rua Ernesto Wermeier, ex-parte da Rua Iraí, para Rua da Piscina. O Projeto de Lei foi proposto pelo presidente da Câmara Paulo Moacir Haas.
Entre os Projetos de Lei do Executivo Municipal foram aprovados:
026-2017 – Que estava baixado para as comissões de estudo, tem o objetivo de criar o programa “Família Acolhedora” no Município de Crissiumal, oportunizando jovens com problemas familiares e de histórico de violência familiar a serem acolhidos por famílias crissiumalenses que receberiam um valor mensal para as despesas em troca.
032-2017 – Que altera critérios para concessão do incentivo à fiscalização aos servidores municipais.
037-2017 – Que autorizava o incentivo aos bovinocultores. O incentivo atingirá os produtores que já estão na atividade, bem os novos produtores interessados, ao valor de R$ 150,00 por vaca no sistema de confinamento ou semiconfinamento.
038-2017 – Que autorizava a alteração da Lei de Legalização de Área da Vila Mirim, permitindo que os proprietários dos imóveis possam conseguir os registros dos mesmos.
039-2017 – Abertura de Crédito Adicional Especial, com devolução de valor irrisório de rendimentos do transporte escolar para a prestação de contas.
040-2017 – Autorizava a contratação emergencial de 2 médicos para trabalhar nos ESFs.
041-2017 – Autorizava a contratação emergencial de um agente comunitário de saúde em substituição a servidora em licença gestante.
042-2017 – Que regulamenta a utilização das quadras das escolas municipais Madre Paulina e Riachuelo.
043-2017 – Alteração orçamentária passando o Lar dos Idosos de auxilio para prestação de serviços em virtude da mudança na legislação.
045-2017 – Autorizava a contratação emergencial de auxiliares de educação infantil.
Foram baixados para as comissões de estudos:
030-2017, que tratava da alteração da gratificação de servidores efetivos que assumirem o cargo de secretário municipal.
035 e 036-2017 – Que extinguiam cargos considerados inconstitucionais pelo TCE e que apresentavam a nova estrutura administrativa municipal. O mesmo foi baixado a pedido da vereadora Sandra Trentini, que exigiu do Executivo um parecer jurídico confirmando a legalidade dos cargos da nova estrutura.
044-2017 – Que autorizava a abertura de crédito adicional especial para a recuperação de ponte na localidade de Lajeado Boi, na divisa entre Crissiumal e Humaitá. Este Projeto foi baixado pelo presidente da Casa Paulo Moacir Haas, que justificou a baixa por ter conversado com o Executivo Municipal, para ver a participação do município de Humaitá na obra, já que a ponte é intermunicipal. Os recursos são provenientes da Defesa Civil.
O Projeto de Lei 031-2017 que alterava uma Lei Municipal de 2008, estabelecendo novas regras para o fornecimento de habite-se e para a cobrança do ISSQN para as novas obras que serão executadas em Crissiumal a partir da aprovação da presente lei. Se manifestaram contra o Projeto de Lei os vereadores Elisia e Jeferson, já que entendem que cada cidadão é livre para comprar onde quiser, onde encontrar os melhores preços, e que o papel da prefeitura é de fiscalização do fornecimento de nota ou não. Este Projeto de Lei foi rejeitado por 8 votos.
A próxima Sessão Ordinária acontece no dia 17 de abril em Crissiumal. Antes disso, os vereadores deverão se reunir para apreciar Projetos de Lei que estão na Câmara em caráter de urgência.
Veja mais fotos:
http://guiacrissiumal.com.br/galerias/Sessao-Legislativa-do-dia-03.04.2017
Fonte / Fotos: Guia Crissiumal
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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