Primeira Sessão da Câmara de Vereadores no mês de maio aconteceu nesta terça-feira
Com o feriado do Dia do Trabalhador na segunda-feira, aconteceu nesta terça-feira (02) a primeira Sessão Ordinária do mês de Maio de 2017 na Câmara de Vereadores de Crissiumal.
Apenas um Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade. Tratava-se da autorização para a Cessão de Uso de mais três anos de um terreno e instalações industriais de propriedade do Município para a empresa Italac (Goiásminas Indústria de Laticinios). A área tem 150.000m², onde a empresa já funciona na atualidade.
Para a manutenção da Cessão de Uso a empresa deverá dar continuidade as suas atuais atividades já em andamento, com captação de 200.000 (duzentos mil) litros de leite in natura/dia, comprometendo-se a manter no mínimo essa média de captação diária, podendo oscilar para mais ou para menos, face a sazonalidade e safra e entre safra de produção e manter no mínimo 40 (quarenta) empregos diretos e indiretos na referida unidade, aí incluída a obrigação de manter no mínimo a quantidade de 18 (dezoito) postos diretos, que deverão ser ocupados por trabalhadores residentes exclusivamente no Município de Crissiumal.
O acompanhamento e a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas será efetuada anualmente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CDE, após o encerramento do exercício civil de cada ano, através da verificação do balanço anual da empresa e dos demais documentos que façam prova da média de empregos gerados e da quantidade de matéria-prima adquirida de produtores rurais da região, cujos documentos deverão ser fornecidos pela empresa em prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias após do término do exercício civil anterior, cujos documentos que deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico que fará o encaminhamento ao CDE para a análise.
Segundo a Justificativa do Executivo no Projeto de Lei, os principais objetivos da manutenção da cessão de uso a ITALAC, são os de garantir renda aos produtores rurais, especialmente do setor leiteiro, bem como para a manutenção dos postos de trabalhos e a geração de renda ao Município.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Crissiumal acontece no dia 15 de maio.
Na foto de arquivo acima, a unidade da Italac de Crissiumal.
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